Citações

O Ministério da Saúde brasileiro, em uma medida excepcional e temporária devido a pandemia de COVID-19, baixou a Portaria Nº 467 de 20 de março de2020, que possibilita além de outras medidas:

Art. 5º Os médicos poderão, no âmbito do atendimento por Telemedicina, emitir atestados ou receitas médicas em meio eletrônico.

Art. 6º A emissão de receitas e atestados médicos à distância será válida em meio eletrônico, mediante:

I – uso de assinatura eletrônica, por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil…

          Mas o que é uma assinatura eletrônica ( certificado digital)? A assinatura eletrônica ou Certificado Digital é uma tecnologia que garante alguns princípios como: autenticidade, confidencialidade, integridade e não repúdio em um documento assinado:

• Autenticidade: garantia da autoria do documento assinado;
• Confidencialidade: garante a privacidade do documento só as pessoas ou organizações envolvidas podem ler o mesmo;
• Integridade: garante que o documento assinado é íntegro não foi alterado;
• Não repúdio: garante que quem recebeu o documento assinado por um emissor não poderá negar a sua autoria;
• Âncora Temporal: certeza da relação de precedência com outros documentos.

O Certificado digital é uma assinatura eletrônica onde se utiliza a tecnologia de criptografia para codificar esta assinatura.

No Brasil existe as certificadoras que são as responsáveis por prestar o serviço de certificados digitais para pessoa física ou jurídica.

Exemplo de assinatura digital nesta mesma portaria  http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/03/2020&jornal=601&pagina=1

Há vário tipos de Certificados digitais:

1. Tipo A – Certificado de Assinatura Digital assinatura digital (A1, A3, A4)
2. Tipo S – Certificado de Sigilo e Confidencialidade (S1, S3, S4)
3. Tipo T – Certificado de Tempo (T3)
4. e-CPF – CPF Eletrônico
5. e-CNPJ – CNPJ Eletrônico
6. NF-e – Nota Fiscal Eletrônica

Os formatos A1 e A3 são os mais adequados para a assinatura do profissional da saúde. O A1 – este certificado é armazenado no computador, no celular ou tablet; o A3 é armazenado em um Cartão ou em um Token.

 

 

Este é um cartão do tipo A3  em um leitor de cartão plugado na porta USB que pode ser 2.0 ou 3.0. Basta apenas instalar o certificado e usá-lo para assinar seus documentos.

 

 

Mas porque eu deveria usar um certificado digital? O principal motivo de uso deste tipo de certificado é a praticidade com que assinamos documentos não físico como exemplo: acesso e assinatura da sua conta na receita federal, assinatura de outros documentos como a justiça e agora para com essa medida pode-se assinar receita médica e atestados médico e outros.

Portanto chegou o momento da certificação digital ou assinatura digital mostrar sua importância e que os profissionais da saúde possam fazer uso independente de situações especiais como é este momento.

Referência:

Brasil, Ministério da Saúde. Portaria no 467 que regula a telemedicina em todo o território brasileiro. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/03/2020&jornal=601&pagina=1

RESENDE, Dilma A. Certificação Digital. Revista Jurídica UNIGRAN, v. 11, n. 22, p.111, 2009.https://www.unigran.br/dourados/revista_juridica/ed_anteriores/22/artigos/artigo09.pdf

CPki - Public Key Infrastructure https://www.gta.ufrj.br/grad/07_2/delio/Conceito.html

Edson Laranjeiras-http://lattes.cnpq.br/3156542233383776